Proteção de Dados pessoais é a possibilidade da pessoa natural em determinar, de que forma seus dados pessoais serão utilizados, seja por pessoa física ou pessoa jurídica, mediante sua permissão, estabelecendo medidas que assegurem que seus dados sejam utilizados de forma a não causar prejuízos, ou qualquer espécie de discriminação ao seu titular.

O desenvolvimento tecnológico criou uma maior abrangência quanto ao tipo de dados, como “biometria” e “reconhecimento facial”, além da evolução da própria “Internet” ao possibilitar a interconexão digital de objetos físicos com pessoas conhecida por “Internet das Coisas” ou IoT, o que aumentará potencialmente a reunião e transmissão de dados, impactando no fluxo de trafego e tratamento dos dados pessoais, sendo imprescindível a criação de regras que determinem a modalidade em que esses dados serão tratados, e quais procedimentos de controle serão adotados com objetivo de assegurar a proteção do indivíduo.

Seguindo vários países que já possuem suas Regulamentações sobre Proteção de Dados, o Brasil publicou a Lei Geral de Proteção de Dados ou “LGPD”, que normatizam as atividades de tratamento de dados pessoais e obriga o responsável pelo tratamento, seja pessoa física ou pessoa jurídica pública e privada, a implantar procedimentos e mecanismos tecnológicos que assegurem a proteção de dados pessoais durante todas as fases de tratamento de dados pessoais, com isso evitar incidentes de segurança de dados e, consequentemente, sofrer sanções administrativas como: advertências, multas, que podem alcançar R$ 50.000.000,00, até a proibição permanente do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

Nossa atuação está em implantar nas empresas todo o processo de adequação de acordo com o que determina a Lei Geral de Proteção de Dados desde sua concepção, aplicando, treinamentos e capacitação, prestando suporte jurídico permanente, sobretudo, quanto às revisões periódicas da implantação.